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Questão de Legislação Federal — Legislação de Universidades e Institutos Federais — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalLegislação de Universidades e Institutos Federais
Código
ce172645
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CTI
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Tecnologista Júnior - I - Especialidade: Inovação e Gestão de Infraestrutura e P&D - Área de Atuação: Desenvolvimento Tecnológico e Apoio à Gestão de Projetos de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação e Parque Tecnológico
Julgue o item subsecutivo, no que diz respeito às relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio a projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico.As fundações de apoio estão impedidas de contratar, sem licitação, pessoa jurídica que tenha como proprietário, sócio ou cotista o seu dirigente.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Fundações de Apoio — Vedação de Contratação com Dirigente

✅ CERTO. A afirmação está correta. As fundações de apoio, instituídas sob o amparo da Lei nº 8.958/1994, são pessoas jurídicas de direito privado que auxiliam instituições federais de ensino e pesquisa em projetos de ensino, pesquisa, extensão e desenvolvimento institucional, científico e tecnológico. Apesar da natureza privada, estão sujeitas a regras especiais de licitação e contratação, que visam evitar conflitos de interesses e assegurar a moralidade administrativa.

Uma dessas regras impede que a fundação contrate, sem licitação, pessoa jurídica da qual seu dirigente seja proprietário, sócio ou cotista. Tal vedação decorre do princípio da impessoalidade e da vedação de favorecimento, sendo reforçada por normas específicas como o Decreto nº 7.423/2010 e a legislação correlata. A contratação nessas circunstâncias configuraria autobenefício ou favorecimento indevido, o que é proibido.

Portanto, a assertiva está em conformidade com o ordenamento jurídico.

Fundação de apoio
  • 1Natureza
    • Pessoa jurídica de direito privado
    • Auxilia IFES/ICT em projetos
  • 2Contratação sem licitação
    • Vedado contratar PJ do dirigente
      • Proprietário, sócio ou cotista
    • Fundamento
      • Impessoalidade
      • Moralidade administrativa
      • Decreto nº 7.423/2010
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Gabarito: Certo (C).

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