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Questão de Legislação Federal — Lei nº 10.973, de 2 de Dezembro de 2004 (Lei da Inovação) — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalLei nº 10.973, de 2 de Dezembro de 2004 (Lei da Inovação)
Código
ce172652
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CTI
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Tecnologista Júnior - I - Especialidade: Inovação e Gestão de Infraestrutura e P&D - Área de Atuação: Desenvolvimento Tecnológico e Apoio à Gestão de Projetos de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação e Parque Tecnológico
Acerca do marco legal de ciência, tecnologia e inovação, de acordo com a Lei n.º 10.973/2004 (Lei da Inovação) e suas alterações, julgue o item que se segue.O núcleo de inovação tecnológica representa a estrutura de uma única instituição científica, tecnológica e de inovação, com personalidade jurídica própria, que tenha por finalidade a gestão de política institucional de inovação.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Núcleo de Inovação Tecnológica (Lei 10.973/2004)

❌ ERRADO. A afirmação é falsa. O Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT) não é estrutura de uma única ICT com personalidade jurídica própria. Pela Lei de Inovação, o NIT é um órgão interno, constituído por uma ou mais ICTs, e não possui personalidade jurídica distinta.

O conceito legal de NIT está previsto no art. 2º, IV, da Lei 10.973/2004, que o define como "núcleo ou órgão constituído por uma ou mais ICT com a finalidade de gerir sua política de inovação". Da leitura, extraem-se dois equívocos na assertiva:

  • "de uma única ICT": a lei admite que o NIT seja constituído por uma ou mais ICTs, não necessariamente uma única.

  • "com personalidade jurídica própria": o NIT é um órgão (núcleo) sem personalidade jurídica própria; quem a possui é a ICT que o criou.

Portanto, a assertiva está errada.

Característica

Afirmação da Questão

Lei 10.973/2004 (Art. 2º, IV)

Conclusão

Estrutura

De uma única ICT

Constituído por uma ou mais ICTs

Erro: pode ser de mais de uma ICT

Personalidade jurídica

Própria

Órgão/núcleo sem personalidade jurídica própria

Erro: não possui personalidade própria

Finalidade

Gestão de política institucional de inovação

Gerir sua política de inovação

Correto

1Natureza jurídica
Personalidade jurídica própria
Órgão interno da ICT
2Composição
De uma única ICT
Uma ou mais ICTs
3Finalidade
Gerir política de inovação
Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT)
LEVELsoulevel.com.br
Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT): Natureza jurídica (Personalidade jurídica própria, Órgão interno da ICT); Composição (De uma única ICT, Uma ou mais ICTs); Finalidade (Gerir política de inovação)

Gabarito: E (Errado).

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