Questão de Legislação Federal — Lei nº 10.973, de 2 de Dezembro de 2004 (Lei da Inovação) — CESPE / CEBRASPE 2024

Lei 10.973/2004 (Lei da Inovação) — Finalidade e Princípios

❌ ERRADO. A assertiva é falsa porque a Lei da Inovação não se concentra apenas na promoção da competitividade empresarial no mercado nacional; ela abrange também pesquisa, desenvolvimento tecnológico, cooperação público-privada e outros objetivos. Embora a simplificação de procedimentos seja de fato um princípio da lei, a primeira parte da afirmação é incorreta, tornando todo o item errado.

Lei 10.973/2004 (Lei da Inovação):

Art. 1º — "Esta Lei estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação e ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento industrial do País, nos termos dos arts. 218 e 219 da Constituição Federal."

Parágrafo único — "As medidas de incentivo à inovação deverão observar os seguintes princípios: I - promoção da competitividade empresarial no mercado nacional e internacional; II - simplificação de procedimentos para gestão de projetos de ciência, tecnologia e inovação; III - favorecimento à cooperação entre os setores público e privado; …"

Observe que a lei elenca vários princípios, não apenas a competitividade empresarial. O inciso I fala em "promoção da competitividade empresarial" (e inclui também o mercado internacional), mas ao lado estão outros, como a simplificação de procedimentos (inciso II) e a cooperação (inciso III). Portanto, a afirmativa erra ao dizer "se concentre apenas na promoção da competitividade empresarial no mercado nacional". A lei tem escopo mais amplo.

Análise da estrutura da assertiva

• Parte 1: "Embora a Lei da Inovação se concentre apenas na promoção da competitividade empresarial no mercado nacional" → FALSA (a lei tem outros objetivos e princípios).

• Parte 2: "ela também traz como princípio a simplificação de procedimentos para gestão de projetos de ciência, tecnologia e inovação" → VERDADEIRA (art. 1º, parágrafo único, II).

Como a conjunção "embora" não torna a primeira parte verdadeira, a assertiva como um todo é falsa. O candidato que conhece a simplificação de procedimentos pode marcar "certo" por concordar com a segunda parte, mas o enunciado cobra a integralidade da proposição.

Gabarito: ERRADO (alternativa E).