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Questão de Legislação Federal — Lei nº 10.973, de 2 de Dezembro de 2004 (Lei da Inovação) — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalLei nº 10.973, de 2 de Dezembro de 2004 (Lei da Inovação)
Código
ce172655
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CTI
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Tecnologista Júnior - I - Especialidade: Inovação e Gestão de Infraestrutura e P&D - Área de Atuação: Desenvolvimento Tecnológico e Apoio à Gestão de Projetos de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação e Parque Tecnológico
Acerca do marco legal de ciência, tecnologia e inovação, de acordo com a Lei n.º 10.973/2004 (Lei da Inovação) e suas alterações, julgue o item que se segue.A subvenção econômica, o bônus tecnológico, a encomenda tecnológica e o uso de poder de compra do Estado constituem exemplos de instrumentos de estímulo à inovação nas empresas.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Marco Legal de CT&I – Instrumentos de Estímulo à Inovação

✅ CERTO. A afirmação está correta. A Lei nº 10.973/2004 (Lei da Inovação) prevê expressamente, em seus arts. 3º, 4º, 5º e 20, respectivamente, a subvenção econômica, o bônus tecnológico, a encomenda tecnológica e o uso do poder de compra do Estado como instrumentos de estímulo à inovação nas empresas. Esses dispositivos são referenciados, por exemplo, no art. 75, V, da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), que dispensa licitação para contratações com vistas ao cumprimento dos referidos artigos, confirmando sua natureza de instrumentos de fomento à inovação.

Portanto, a assertiva está em conformidade com a legislação vigente.

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