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Questão de Legislação Federal — Lei nº 10.973, de 2 de Dezembro de 2004 (Lei da Inovação) — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalLei nº 10.973, de 2 de Dezembro de 2004 (Lei da Inovação)
Código
ce172656
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
CTI
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Tecnologista Júnior - I - Especialidade: Inovação e Gestão de Infraestrutura e P&D - Área de Atuação: Desenvolvimento Tecnológico e Apoio à Gestão de Projetos de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação e Parque Tecnológico
Acerca do marco legal de ciência, tecnologia e inovação, de acordo com a Lei n.º 10.973/2004 (Lei da Inovação) e suas alterações, julgue o item que se segue.A Lei da Inovação tem como uma de suas diretrizes assegurar tratamento diferenciado, favorecido e simplificado às microempresas e às empresas de pequeno e médio porte.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Lei da Inovação — Tratamento Diferenciado a Micro e Pequenas Empresas

❌ ERRADO. A Lei n.º 10.973/2004 (Lei da Inovação) não tem como diretriz assegurar tratamento diferenciado, favorecido e simplificado às microempresas e empresas de pequeno e médio porte. Esse tratamento está previsto na Lei Complementar n.º 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte), que abrange apenas microempresas e empresas de pequeno porte, excluindo as de médio porte. A afirmação, portanto, é incorreta por ampliar indevidamente o alcance do benefício.

A banca testa o conhecimento sobre o âmbito de aplicação das leis de incentivo. Enquanto a Lei da Inovação estabelece estímulos ao desenvolvimento científico e tecnológico, o tratamento diferenciado e simplificado para pequenos negócios é matéria própria da LC 123/2006, que não inclui empresas de médio porte. Assim, a assertiva está errada.

Gabarito: ❌ ERRADO (alternativa E).

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