Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CESPE / CEBRASPE 2024
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
ce172895
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara de Maceió - AL
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item a seguir.A responsabilidade na gestão financeira dos municípios tem como diretriz principal a ação planejada do governo no cumprimento do equilíbrio das contas públicas, excetuando-se as renúncias de receitas e as dívidas consolidadas pela União por meio de antecipação de receita devidamente autorizada pelo Senado Federal.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Responsabilidade na Gestão Fiscal na LRF
Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmativa está incorreta porque a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) não excetua as renúncias de receitas e as dívidas consolidadas da diretriz de ação planejada e equilíbrio das contas públicas; ao contrário, o art. 1º, §1º, da LRF inclui expressamente a obediência a limites e condições nesses temas como parte da responsabilidade na gestão fiscal.
Art. 1, §1LC-101-2000
Art. 1º, §1º — "A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar."
Portanto, a afirmação de que essas matérias são excetuadas é falsa. A LRF estabelece limites e condições para renúncias de receita e dívida consolidada, não as excluindo da gestão responsável. Além disso, a menção a "dívidas consolidadas pela União por meio de antecipação de receita autorizada pelo Senado" não corresponde ao texto legal; a dívida consolidada é um conceito geral, e a antecipação de receita (ARO) é uma operação de crédito sujeita a limites, não uma forma de consolidar dívidas.