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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CESPE / CEBRASPE 2024

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
ce172896
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara de Maceió - AL
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item a seguir.No planejamento da execução orçamentária e no cumprimento das metas, caso seja verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, os Poderes e o Ministério Público deverão promover, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Limitação de Empenho e Movimentação Financeira na LRF

✅ CERTO. O enunciado reproduz fielmente o caput do art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), que determina a obrigatoriedade de limitação de empenho e movimentação financeira quando, ao final de um bimestre, a receita realizada indicar risco de não cumprimento das metas de resultado primário ou nominal fixadas no Anexo de Metas Fiscais. O prazo de trinta dias subsequentes e os critérios fixados na LDO são exatamente os previstos na lei.

Art. 9LC-101-2000

Art. 9º — "Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias."

O item está integralmente correto.

PoderesMinistério Público001LEVELsoulevel.com.br
Limitação de Empenho na LRF — só Poderes: 0; só Ministério Público: 0; Poderes∩Ministério Público: 1

✅ CERTO.

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