Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Estágios da Receita e Despesa — CESPE / CEBRASPE 2024
Administração Financeira e Orçamentária›Estágios da Receita e Despesa
Código
ce172897
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara de Maceió - AL
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo
Acerca de receita e despesa públicas, julgue o próximo item.No caso das despesas com restos a pagar processadas, como já transcorreu o estágio da liquidação, não pode haver o cancelamento da obrigação.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Cancelamento de Restos a Pagar Processados
Gabarito: ✅ CERTO. A afirmação está correta porque, uma vez ocorrida a liquidação da despesa, a obrigação é reconhecida como líquida e certa, não podendo ser cancelada de forma discricionária pela Administração, salvo em hipóteses excepcionais previstas em lei (como prescrição ou renúncia do credor). A regra geral é a manutenção do débito.
A banca testa o entendimento de que os restos a pagar processados já tiveram o estágio da liquidação concluído, o que consolida a obrigação. O cancelamento, nesse momento, seria uma exceção à regra, mas a afirmativa diz que "não pode haver o cancelamento", o que reflete a impossibilidade de cancelamento ordinário e discricionário. Esse é o entendimento doutrinário predominante e adotado pelo MCASP.
SE LIGUE NESSA!
Não há no contexto canônico dispositivo legal que trate diretamente do cancelamento de restos a pagar processados. O raciocínio baseia-se na lógica dos estágios da despesa e na consolidação da obrigação após a liquidação.