Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – Conteúdo
✅ CERTO. O enunciado reproduz fielmente o conteúdo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) previsto no art. 165, § 2º da Constituição Federal. A LDO deve conter as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecer diretrizes de política fiscal e metas em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública, e orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual. A afirmação está correta.
Art. 165, §2CF/88
Art. 165, § 2º — "A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento"
A banca cobra o texto literal do § 2º, que é a espinha dorsal do que a LDO deve conter. A ausência dos demais itens (alterações tributárias e política de agências de fomento) na afirmativa não a torna falsa, pois a descrição é verdadeira no que apresenta – ela não afirma ser exaustiva.
Proposição | Descrição do enunciado | Texto constitucional (art. 165, § 2º) | Equivalência |
|---|
p | Metas e prioridades da administração pública federal | “compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal” | V |
q | Diretrizes da política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública | “estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública” | V |
r | Orientar a elaboração da lei orçamentária anual | “orientará a elaboração da lei orçamentária anual” | V |
Decisão | Afirmação do enunciado (p ∧ q ∧ r) | — | Verdadeira (Certo) |
Gabarito: Certo
MNEMÔNICOPenélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade