Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Ciclo Orçamentário — CESPE / CEBRASPE 2024
Administração Financeira e Orçamentária›Ciclo Orçamentário
Código
ce172906
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara de Maceió - AL
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo
A respeito do ciclo orçamentário, suas leis e seus instrumentos, julgue o item que se segue.A lei orçamentária anual não poderá conter dispositivo que contrarie a previsão das receitas ou a definição das despesas públicas nem que autorize a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito por antecipação de receita.
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GabaritoE — Errado
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Ciclo Orçamentário – Conteúdo da LOA e o Princípio da Exclusividade
❌ ERRADO. A afirmativa contraria o art. 165, § 8º da Constituição Federal, que veda dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, mas excetua expressamente a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito por antecipação de receita (ARO). Portanto, a LOA pode sim conter esses dispositivos.
A banca testa o conhecimento do chamado princípio da exclusividade orçamentária, previsto no art. 165, § 8º da CF/88. Veja a letra exata da norma:
Art. 165, §8CF/88
"A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei."
O enunciado do item diz exatamente o oposto: afirma que a LOA não poderá autorizar créditos suplementares e ARO. Isso está errado – a Constituição exclui essas matérias da proibição, permitindo-as.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a exceção pela regra. O candidato que decora apenas a primeira parte ("não conterá dispositivo estranho") e esquece a ressalva cai na armadilha. A LOA pode – e frequentemente contém – autorizações para créditos suplementares e ARO, desde que nos termos da lei.
✅ Gabarito: Errado (E).
MNEMÔNICO
Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade