Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Estágios da Receita e Despesa — CESPE / CEBRASPE 2024

Lei Orçamentária Anual (LOA) — Composição

Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmativa está incorreta porque a LOA, para todos os entes, é composta por três orçamentos: fiscal, de investimento das empresas estatais e da seguridade social (CF, art. 165, §5º). O orçamento de investimento não é de "políticas sociais", mas sim das empresas em que o ente detenha maioria do capital com direito a voto. Além disso, a seguridade social abrange saúde, previdência e assistência social, não incluindo educação — esta faz parte do orçamento fiscal. A afirmativa também erra ao restringir a composição a apenas dois orçamentos.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 165, §5º, determina que a LOA compreenderá:

• o orçamento fiscal, referente aos Poderes, fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta;

• o orçamento de investimento das empresas em que o ente detenha a maioria do capital social com direito a voto;

• o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados.

A seguridade social, por sua vez, é formada pela saúde, previdência e assistência social (art. 194 da CF). A educação não integra a seguridade social; suas ações constam no orçamento fiscal.

Portanto, o item apresenta dois erros centrais: (1) equipara o orçamento de investimento a "políticas sociais" quando ele é voltado a empresas estatais; (2) inclui a educação no âmbito da seguridade social, o que é incorreto.

❌ ERRADO.