Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Programação Orçamentária e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2024
Administração Financeira e Orçamentária›Programação Orçamentária e Financeira
Código
ce172911
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara de Maceió - AL
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo
Acerca do orçamento público e de suas técnicas e seus princípios, julgue o item a seguir.A lei orçamentária no Brasil não segue o princípio da anualidade, conforme o qual o exercício financeiro coincide com o ano civil, pois é permitida a execução de restos a pagar de despesas previstas no plano plurianual.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Princípio da Anualidade e Restos a Pagar
Gabarito: Alternativa E (Errado). O item afirma que a lei orçamentária brasileira não segue o princípio da anualidade por permitir restos a pagar de despesas do PPA, o que é falso. O princípio da anualidade está expressamente previsto no art. 2º da Lei nº 4.320/1964 e é plenamente aplicado — a LOA vigora por um exercício financeiro (ano civil). Os restos a pagar são despesas empenhadas no exercício e autorizadas no orçamento anual; seu pagamento em exercício seguinte não viola o princípio. A menção ao PPA é irrelevante para a anualidade da LOA.
Proposição
p: LOA segue princípio da anualidade
q: Restos a pagar violam anualidade
r: PPA interfere na anualidade da LOA
Conclusão do item: ~p ∧ (q ∨ r)
Valor lógico do item
1
V
F
F
F
F (Errado)
2
V
F
V
F
F (Errado)
3
V
V
F
F
F (Errado)
4
V
V
V
F
F (Errado)
5
F
F
F
V
V (Certo)
6
F
F
V
V
V (Certo)
7
F
V
F
V
V (Certo)
8
F
V
V
V
V (Certo)
Princípio da anualidade
1Vigência da LOA
Um exercício financeiro
Ano civil (art. 2º, Lei 4.320/64)
2Restos a pagar
Despesa empenhada no exercício
Pagamento em exercício seguinte
Não viola o princípio
3PPA
Planejamento de médio prazo
Não interfere na anualidade
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Alternativa C (Certo) — ❌ Incorreta
A afirmativa de que a LOA "não segue o princípio da anualidade" é incorreta. O princípio da anualidade (ou periodicidade) é um dos pilares do orçamento público, conforme determina o art. 2º da Lei 4.320/1964:
Art. 2Lei-4320
Art. 2º — "A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade."
A anualidade significa que o orçamento tem vigência limitada a um exercício financeiro (coincidente com o ano civil). A existência de restos a pagar não nega esse princípio: as despesas inscritas em restos a pagar foram empenhadas no exercício de competência do orçamento, ou seja, a autorização orçamentária ocorreu no ano do empenho. O pagamento em exercício seguinte é uma mera continuidade da execução financeira, sem afrontar a regra. O plano plurianual (PPA) é instrumento de planejamento de médio prazo e não interfere na vigência anual da LOA, portanto a justificativa apresentada no item é inválida.
Alternativa E (Errado) — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Esta alternativa reconhece que o item é falso, ou seja, a lei orçamentária brasileira segue sim o princípio da anualidade. A presença de restos a pagar é uma exceção perfeitamente compatível com o princípio, que se refere à vigência e autorização das despesas, e não ao momento do pagamento. Logo, o item deve ser julgado como errado.