Questão de Controle Externo — Controle Externo - Classificações e Conceito — CESPE / CEBRASPE 2024
Controle Externo›Controle Externo - Classificações e Conceito
Código
ce172952
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara de Maceió - AL
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo
Em relação a conceito, tipos e formas de controle, bem como a controles interno e externo, julgue o item a seguir.As corregedorias do Poder Judiciário exercem controle externo, pois sua ação se estende aos demais poderes e órgãos.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Controle Interno e Externo – Corregedorias do Poder Judiciário
Gabarito: E (Errado). A afirmação está incorreta: as corregedorias do Poder Judiciário exercem controle interno, e não externo. O controle externo é aquele realizado por um Poder sobre o outro (ex.: Legislativo sobre Executivo), enquanto o controle interno é exercido dentro de cada Poder, conforme determina o art. 74 da Constituição Federal, que impõe a cada Poder a manutenção de sistema de controle interno.
Art. 74CF/88
"Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno..."
O material de apoio doutrinário conceitua controle interno como "realizado dentro de um mesmo Poder, no âmbito da própria administração" e controle externo como "realizado por um Poder sobre o outro". As corregedorias são órgãos internos de supervisão e disciplina do Judiciário, atuando sobre seus próprios membros e servidores, não sobre os demais Poderes.
Controle na Administração Pública
1Controle interno
Dentro do mesmo Poder
Ex.: Corregedorias do Judiciário
Fundamento: art. 74, CF
2Controle externo
Um Poder sobre outro
Ex.: Legislativo sobre Executivo
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Alternativa C — ❌ Incorreta
A opção "Certo" é falsa. Corregedorias não exercem controle externo; sua atuação é interna ao Poder Judiciário. A assertiva do enunciado, portanto, não pode ser considerada certa.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A opção "Errado" é a correta, pois o item está errado. As corregedorias realizam controle interno (autotutela) no âmbito do Judiciário, e não controle externo sobre outros poderes.