Questão de Controle Externo — Normas constitucionais sobre o Controle Externo — CESPE / CEBRASPE 2024
Controle Externo›Normas constitucionais sobre o Controle Externo
Código
ce172974
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara de Maceió - AL
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo
No que se refere ao sistema de planejamento e orçamento do governo federal, aos controles interno e externo e às avaliações de políticas públicas e programas governamentais, julgue o item subsequente.O Tribunal de Contas da União tem a obrigação de fiscalizar as contas nacionais de empresas supranacionais apenas se de seu capital social a União participar diretamente.
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GabaritoE — Errado
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Competência do Tribunal de Contas da União (fiscalização de empresas supranacionais)
✅ GABARITO: ERRADO. O Tribunal de Contas da União não se limita a fiscalizar empresas supranacionais apenas quando a União participa diretamente do capital social; sua competência abrange toda entidade que movimente, administre ou aplique recursos públicos, inclusive indiretamente (subvenções, transferências, convênios). A afirmação é restritiva e contrária ao art. 71 da Constituição Federal.
O enunciado tenta impor uma limitação que não existe no texto constitucional. De acordo com o art. 71, II, da CF, compete ao TCU julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, bem como de entidades privadas que recebam, apliquem ou gerenciem recursos públicos. A fiscalização alcança qualquer entidade, mesmo que a União não detenha participação acionária direta, desde que haja ingerência de recursos oriundos do erário.
NÃO CAIA NESSA!
A banca usa o termo "apenas" para induzir o candidato a crer que a competência do TCU é restrita à participação direta no capital. Na verdade, o controle se dá sobre a aplicação de recursos públicos, independentemente da forma de participação (direta ou indireta).
Conclusão: A afirmação está errada ao restringir a obrigação de fiscalizar. Gabarito: ❌ ERRADO.