Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Ciclo Orçamentário — CESPE / CEBRASPE 2024
Administração Financeira e Orçamentária›Ciclo Orçamentário
Código
ce173044
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara de Maceió - AL
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Apoio Administrativo
No que se refere ao orçamento público e a seus planos e suas classificações, julgue o item a seguir.O sistema de planejamento e orçamento brasileiro prevê a elaboração compulsória de somente dois instrumentos básicos: a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e a lei orçamentária anual (LOA).
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GabaritoE — Errado
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Sistema de Planejamento e Orçamento Brasileiro
❌ ERRADO. O sistema de planejamento e orçamento brasileiro é composto por três instrumentos obrigatórios: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), conforme a Constituição Federal de 1988 (arts. 165 a 169). A afirmação do item, ao restringir a apenas dois instrumentos (LDO e LOA), omite o PPA, sendo portanto incorreta.
A Constituição Federal determina que o planejamento governamental seja materializado por meio de três leis de iniciativa do Poder Executivo: o PPA (plano de médio prazo, quatro anos), a LDO (diretrizes para o exercício seguinte) e a LOA (orçamento anual). Nenhum desses instrumentos pode ser dispensado; todos são de elaboração compulsória.
PEGA ESSA DICA!
Para não esquecer, guarde o tripé: PPA (planejamento estratégico), LDO (diretrizes e metas) e LOA (orçamento propriamente dito). A banca costuma cobrar essa tríade.
Gabarito: Errado.
MNEMÔNICO
Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade