Direito Tributário · CESPE / CEBRASPE · 2024 | Questão sqc-ce173128

IPTU — Zona Urbana e Melhoramentos

❌ ERRADO. A afirmativa está incorreta. A regra geral do CTN exige a existência de pelo menos dois melhoramentos urbanos para que uma área seja considerada zona urbana e, consequentemente, incida o IPTU. A definição de zona urbana não independe desses melhoramentos; ao contrário, depende deles.

O art. 32, §1º, do CTN estabelece:

Art. 32, §1CTN

Art. 32, §1º — Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

I — meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II — abastecimento de água;

III — sistema de esgotos sanitários;

IV — rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

V — escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

Portanto, a regra geral condiciona a incidência do IPTU à existência desses melhoramentos. A afirmação de que a definição independe da efetiva existência de melhoramentos é falsa.

Aspecto	Regra Geral (Art. 32, §1º, CTN)	Exceção (Art. 32, §2º, CTN)	Afirmativa da Questão
Condição para zona urbana	Exige existência de pelo menos 2 melhoramentos urbanos	Permite considerar área urbana independentemente de melhoramentos	Afirma que a definição independe de melhoramentos
Base legal	§1º do art. 32 do CTN	§2º do art. 32 do CTN	Menciona "regra geral prevista no CTN"
Aplicabilidade	Regra geral (aplicável à maioria dos casos)	Exceção (áreas urbanizáveis ou de expansão urbana)	Deveria seguir a regra geral
Conclusão	Depende de melhoramentos	Não depende de melhoramentos	Incorreta (aplica exceção como regra)

Zona urbana (IPTU)

1Regra geral (§1º)
- Independe de melhoramentos
- Exige pelo menos 2 melhoramentos
  - Meio-fio/calçamento
  - Abastecimento de água
  - Esgoto sanitário
  - Iluminação pública
  - Escola/posto de saúde (3 km)
2Exceção (§2º)
- Área urbanizável
- Área de expansão urbana
- Independe de melhoramentos

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NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre a regra geral (art. 32, §1º) e a exceção (art. 32, §2º, CTN). O §2º permite que áreas urbanizáveis ou de expansão urbana sejam consideradas urbanas independentemente dos melhoramentos, mas isso é exceção. A questão expressamente menciona "regra geral prevista no CTN", o que remete ao §1º. Cuidado para não aplicar a exceção como regra.

Gabarito: E — Errado.

Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — CESPE / CEBRASPE 2024

IPTU — Zona Urbana e Melhoramentos