Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — CESPE / CEBRASPE 2024

IPTU — Atualização da base de cálculo por decreto

✅ CERTO. Com a Emenda Constitucional nº 132/2023 (Reforma Tributária), foi incluído o inciso III ao §1º do art. 156 da Constituição Federal, autorizando o Poder Executivo municipal a atualizar a base de cálculo do IPTU por decreto, desde que observados os critérios estabelecidos em lei municipal. Antes da reforma, a jurisprudência consolidada (Súmula 160 do STJ e RE 648245/STF) vedava a atualização por decreto em percentual superior ao índice oficial de correção monetária, por entender que isso configuraria majoração de tributo sem lei. A alteração constitucional flexibilizou o princípio da legalidade estrita para essa hipótese específica, permitindo ao Executivo adequar o valor venal dos imóveis à realidade do mercado imobiliário sem necessidade de lei formal a cada atualização.

Portanto, o item está certo.

✅ CERTO.