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Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito TributárioTributos Municipais
Código
ce173131
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara de Maceió - AL
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Acerca de impostos municipais, julgue o item seguinte com base no disposto no CTN e na CF, incluídas as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n.º 132/2023 (Reforma Tributária).A CF, conforme modificações implementadas pela Reforma Tributária, determina que lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios, o qual será cobrado pelo somatório das alíquotas do estado e do município destinatários da operação.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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IBS – Imposto sobre Bens e Serviços (Reforma Tributária)

✅ CERTO. O enunciado está em conformidade com a Emenda Constitucional nº 132/2023, que inseriu o art. 156-A na Constituição Federal. Esse dispositivo determina que lei complementar instituirá o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios. O IBS será cobrado pelo somatório das alíquotas do estado e do município destinatários da operação, adotando o princípio do destino.

A afirmação espelha exatamente a sistemática da Reforma Tributária: o IBS substitui o ICMS e o ISS, unificando a tributação sobre bens e serviços, e a cobrança ocorre no local de consumo (destino), com a alíquota total composta por uma parcela estadual e uma municipal, definidas por lei complementar.

PEGA ESSA DICA!

A Reforma Tributária (EC 132/2023) criou o IBS, que substitui ICMS e ISS, com cobrança no destino e alíquota composta pelas parcelas estadual e municipal. Esse é um dos pontos centrais da reforma, frequentemente cobrado em concursos.

✅ CERTO.

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