Julgue o item que se segue, relacionados ao direito tributário, considerada sua aplicação em âmbito municipal.De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), é possível que município institua ITBI sobre a transmissão de direitos reais de garantia sobre imóveis.
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ITBI – Fato Gerador e Exclusão de Direitos Reais de Garantia
❌ ERRADO. De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN) e a Constituição Federal, o ITBI não incide sobre a transmissão de direitos reais de garantia, como hipoteca, penhor e anticrese. A legislação é expressa ao excluir essas transmissões do fato gerador.
O item afirma que é possível o município instituir ITBI sobre a transmissão de direitos reais de garantia. Essa afirmação contraria frontalmente o texto do CTN e da CF.
Art. 35CTN
"a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia"
Art. 156CF/88
"transmissão 'inter vivos', a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição"
ITBI (art. 156, II, CF / art. 35, CTN)
1Fato gerador
Transmissão onerosa de imóvel
Transmissão de direitos reais
2Exceção: direitos reais de garantia
Hipoteca
Penhor
Anticrese
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NÃO CAIA NESSA!
O item afirma que é possível instituir ITBI sobre direitos reais de garantia, mas o CTN e a CF excluem expressamente essa hipótese. É um clássico distrator: o candidato pode lembrar que o ITBI incide sobre direitos reais, mas esquecer que os de garantia são exceção.
Portanto, a transmissão de direitos reais de garantia (ex.: hipoteca) não constitui fato gerador do ITBI. O município não pode instituir o imposto sobre tais transmissões. Logo, o item está errado.