GabaritoC — Certo
✅ CERTO. É legítimo ao município instituir isenções de ITBI. O ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (inter vivos)) é imposto de competência municipal, conforme a Constituição Federal. Como decorrência do poder de tributar, o ente competente pode, por lei específica, conceder isenções relativas aos seus próprios tributos, observados os limites constitucionais (ex.: art. 150, §6º, CF). Não há vedação ao município nesse sentido. O contexto traz o art. 163, VIII, da Constituição do Estado de São Paulo, que veda ao Estado instituir isenções de tributos municipais — regra que confirma, por simetria, que apenas o próprio município pode concedê-las. Portanto, a afirmativa está correta.
Gabarito: Certo.
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