Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito TributárioTributos Municipais
- Código
- ce173135
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Câmara de Maceió - AL
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Julgue o item que se segue, relacionados ao direito tributário, considerada sua aplicação em âmbito municipal.Como forma de incentivo à economia regional, município pode estabelecer alíquota diferenciada de ISS a incidir sobre serviços cuja procedência seja de município vizinho.
- CCerto
- EErrado