Competência Municipal para Contribuição de Monitoramento
✅ GABARITO: CERTO. Os municípios possuem competência para instituir a contribuição para custeio, expansão e melhoria de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, e a cobrança pode ser feita na fatura de consumo de energia elétrica, conforme o art. 149-A da Constituição Federal e o art. 82-A do CTN, que autorizam expressamente essa contribuição.
Art. 149-ACF/88
"Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, observado o disposto no art. 150, I e III."
Art. 82-ACTN
"Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, observado o disposto nos incisos I e III do caput do art. 150 da Constituição Federal."
A contribuição para sistemas de monitoramento foi incluída pela Emenda Constitucional 42/2003 no art. 149-A, e o CTN foi alterado para prever o mesmo. A cobrança na fatura de energia elétrica é uma prática consolidada para a contribuição de iluminação pública (COSIP), autorizada pelo STF no Tema 166 (RE 573.675/SC), e, por identidade de razão, aplica-se também à contribuição para monitoramento, já que ambas estão previstas no mesmo dispositivo constitucional. O art. 82-A, §1º, II do CTN define detalhadamente o que abrange o "custeio, expansão e melhoria" dos sistemas de monitoramento, confirmando a amplitude da competência municipal.
Portanto, a assertiva está correta, tanto pela literalidade do art. 149-A da CF quanto pela possibilidade de cobrança por meio da fatura de energia elétrica.
✅ CERTO.