Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Constitucional›Processo Legislativo
Código
ce173137
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara de Maceió - AL
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
No que se refere aos poderes constituídos dos municípios e aos servidores públicos municipais, julgue o item que se segue.Compete às câmaras municipais deliberar sobre a lei orgânica municipal, a ser votada em sessão única e aprovada pelo voto da maioria absoluta dos vereadores.
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Lei orgânica municipal: processo de elaboração
❌ ERRADO. A afirmação contraria o art. 29 da Constituição Federal, que estabelece que a lei orgânica do Município deve ser votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal — e não em sessão única por maioria absoluta como afirma o item.
Art. 29CF/88
Art. 29 — "O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos"
O erro é duplo: (1) o quórum de aprovação é de dois terços (maioria qualificada), e não de maioria absoluta; (2) a votação ocorre em dois turnos com intervalo mínimo de dez dias, e não em sessão única. Esse rito especial reforça a rigidez da lei orgânica, que funciona como uma "Constituição municipal" e, por isso, exige consenso ampliado.
11º turno de votação
2Interstício mínimo de 10 dias
32º turno de votação
4Aprovação por 2/3 dos vereadores
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NÃO CAIA NESSA!
A banca troca os requisitos do processo legislativo da lei orgânica municipal (dois turnos + dois terços) por elementos típicos de outros institutos, como a votação do veto (que ocorre em sessão conjunta e exige maioria absoluta — art. 66, §4º, CF) ou o processo de emenda constitucional federal (que também exige dois turnos, mas com quórum de três quintos). O candidato desatento pode confundir e achar que "sessão única" e "maioria absoluta" são corretos. Na prova: decore os números exatos do art. 29.