Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Constitucional›Ordem Econômica e Financeira
Código
ce173138
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara de Maceió - AL
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
No que se refere aos poderes constituídos dos municípios e aos servidores públicos municipais, julgue o item que se segue.Em regra, o limite máximo dos benefícios dos regimes próprios de previdência social (RPPS) de servidores públicos municipais deve ser o mesmo a ser observado nos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Limite máximo dos benefícios do RPPS
✅ CERTO. A afirmação está correta porque o art. 40, §2º, da Constituição Federal estabelece que os proventos de aposentadoria dos servidores públicos vinculados a regime próprio de previdência social (RPPS) não podem superar o limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Além disso, o §12 do mesmo artigo determina que, no que couber, serão observados os requisitos e critérios fixados para o RGPS. Portanto, como regra geral, o teto dos benefícios do RPPS é o mesmo do RGPS.
Art. 40, §2CF/88
Art. 40, § 2º — "Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do art. 201 ou superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto nos §§ 14 a 16."
Art. 40, § 12 — "Além do disposto neste artigo, serão observados, em regime próprio de previdência social, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de Previdência Social."
Embora existam exceções (como a possibilidade de regime de previdência complementar para servidores que ingressaram antes da EC nº 103/2019 e não optaram pela adesão), o enunciado destaca "em regra", o que torna a assertiva verdadeira. A banca cobra o conhecimento literal do §2º do art. 40 da CF.
Gabarito: Certo.
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SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)