Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
ce173139
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara de Maceió - AL
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
No que se refere aos poderes constituídos dos municípios e aos servidores públicos municipais, julgue o item que se segue.Por previsão constitucional, o prefeito municipal, se acusado de qualquer espécie de delito, deverá ser julgado pelo tribunal de justiça do estado onde se situa o município.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Prefeito municipal – foro por prerrogativa de função
Gabarito: Errado. A afirmação é incorreta porque a Constituição Federal não estabelece que o prefeito seja julgado pelo Tribunal de Justiça para "qualquer espécie de delito". O foro especial do prefeito perante o TJ (CF, art. 29, X) abrange apenas os crimes de competência da Justiça estadual; nos crimes federais, a competência é do Tribunal Regional Federal, e nos crimes dolosos contra a vida, do Tribunal do Júri. O termo "qualquer espécie" generaliza indevidamente.
A banca testa o conhecimento das exceções ao foro privilegiado do prefeito. É essencial lembrar que a prerrogativa de foro não é absoluta.
Foro do Prefeito (art. 29, X): Crimes estaduais (Tribunal de Justiça); Crimes federais (Tribunal Regional Federal); Crimes dolosos contra a vida (Tribunal do Júri)
Item — ❌ Errado (gabarito).
Justificativa: Conforme o conteúdo de doutrina constitucional, o art. 29, X, da CF dispõe que o prefeito será julgado pelo Tribunal de Justiça, mas essa competência é restrita aos crimes estaduais. A jurisprudência do STF e STJ consolidou que para crimes federais (ex.: desvio de verbas federais – Súmula 208 do STJ) a competência é da Justiça Federal, e para crimes dolosos contra a vida, o Júri prevalece. Portanto, a afirmação é falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca usa a expressão "qualquer espécie de delito" para induzir o candidato a acreditar que o foro do TJ é absoluto. Na verdade, o foro privilegiado do prefeito tem alcance limitado: crimes estaduais (TJ), crimes federais (TRF), crimes dolosos contra a vida (Júri). Memorize essas três hipóteses para não cair na generalização.