Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- ce173141
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Câmara de Maceió - AL
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
A respeito da autonomia municipal, da intervenção de estados em municípios, do governo, da competência e da responsabilidade nos municípios, julgue o item a seguir.Além da competência para legislar sobre temas de interesse local, os municípios exercem competência suplementar nos casos em que possuem competência concorrente com outros entes políticos, cuja legislação válida deve ser observada pelos municípios.
- CCerto
- EErrado