Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
ce173142
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara de Maceió - AL
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Acerca da organização municipal brasileira, julgue o item seguinte.A limitação imposta ao chefe do Poder Executivo municipal no que tange à competência de expedir decretos é norma aplicável aos municípios em razão do princípio da simetria.
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Simetria constitucional e o poder regulamentar dos municípios
✅ CERTO. O princípio da simetria constitucional determina que as regras da Constituição Federal relativas à organização dos Poderes da União – inclusive as limitações ao poder regulamentar do Chefe do Executivo – devem ser observadas pelos Estados e Municípios, no que couber. A competência para expedir decretos regulamentares (CF, art. 84, IV) e a impossibilidade de exorbitar desses limites, sob pena de sustação pelo Legislativo (CF, art. 49, V), são normas de reprodução obrigatória para os entes subnacionais, por força do princípio da simetria. O Supremo Tribunal Federal consolidou esse entendimento em diversas ocasiões (ADI 2.907, ADI 3.254, entre outras). Assim, a afirmação está correta.
PEGA ESSA DICA!
Em questões sobre organização municipal, lembre-se de que a simetria é a regra geral – salvo exceções expressas (como o quórum para rejeição de parecer prévio do TCE). O esquema básico é: o que vale para o Presidente da República/Governdor vale para o Prefeito, desde que compatível com a autonomia municipal.