Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — CESPE / CEBRASPE 2024

Meio Ambiente – Regime Fiscal Favorecido para Biocombustíveis e Hidrogênio

✅ CERTO. O enunciado reproduz fielmente o texto constitucional, incluído pela Emenda Constitucional 132/2023, que determina ao poder público a manutenção de regime fiscal favorecido para biocombustíveis e hidrogênio de baixa emissão de carbono, garantindo-lhes tributação inferior à dos combustíveis fósseis (CF, art. 225, VIII).

A banca testa o conhecimento da redação literal do art. 225, VIII, da Constituição Federal, alterado pela Reforma Tributária (EC 132/2023). Confira o dispositivo:

Constituição Federal (EC 132/2023 – art. 225, VIII):

"manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis e para o hidrogênio de baixa emissão de carbono, na forma de lei complementar, a fim de assegurar-lhes tributação inferior à incidente sobre os combustíveis fósseis, capaz de garantir diferencial competitivo em relação a estes, especialmente em relação às contribuições de que tratam o art. 195, I, 'b', IV e V [CBS], e o art. 239 e aos impostos a que se referem os arts. 155, II, e 156-A [IBS]."

Portanto, a afirmação está correta.

Detalhamento da assertiva

• "incumbe ao poder público" – O art. 225, caput, já impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente. O inciso VIII é uma concretização desse dever em matéria tributária.

• "manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis e o hidrogênio de baixa emissão de carbono" – A redação atual inclui expressamente o hidrogênio de baixa emissão de carbono, conforme EC 132/2023.

• "tributação inferior à incidente sobre os combustíveis fósseis" – O texto constitucional determina expressamente essa diferença tributária.

A questão é direta e exige a memorização do teor literal do dispositivo.

Gabarito: ✅ CERTO.