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Questão de Direito Constitucional — Defesa do Estado e das Instituições Democráticas — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito ConstitucionalDefesa do Estado e das Instituições Democráticas
Código
ce173146
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara de Maceió - AL
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Acerca da intervenção federal nos estados e da decretação dos estados de defesa e de sítio, julgue o item seguinte.O decreto do estado de defesa deve ser submetido à apreciação do Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta, e, caso rejeitado, o estado de defesa cessará imediatamente.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Estado de Defesa: Controle do Congresso Nacional

✅ CERTO. A afirmação está integralmente de acordo com o art. 136, §§ 4º e 7º, da Constituição Federal. O Presidente da República deve submeter o decreto do estado de defesa ao Congresso Nacional dentro de 24 horas, que decidirá por maioria absoluta; se rejeitado, o estado de defesa cessa imediatamente.

A questão cobra a literalidade do texto constitucional sobre o controle político do estado de defesa. Vejamos os dispositivos:

Art. 136, §4CF/88

"Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta."

Art. 136, §7CF/88

"Rejeitado o decreto, cessa imediatamente o estado de defesa."

Portanto, o item está CERTO.

  1. 1Presidente decreta
  2. 2Submete em 24h ao Congresso
  3. 3Congressistas decidem por maioria absoluta
  4. 4[+] Aprovado: vigora
  5. 5[-] Rejeitado: cessa imediatamente
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Gabarito: C (Certo).

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