Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2024

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
ce173147
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara de Maceió - AL
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Acerca da intervenção federal nos estados e da decretação dos estados de defesa e de sítio, julgue o item seguinte.O decreto de intervenção da União nos estados deve ser submetido à apreciação do Congresso Nacional no prazo de vinte e quatro horas.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Intervenção federal e controle do Congresso Nacional

Gabarito: ✅ CERTO. O art. 36, § 1º, da Constituição Federal determina que o decreto de intervenção da União nos estados deve ser submetido à apreciação do Congresso Nacional no prazo de vinte e quatro horas, exatamente como afirma o item.

O texto constitucional é claro:

Art. 36, §1CF/88

Art. 36 — A decretação da intervenção dependerá:

§ 1º — O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.

No caso de intervenção federal em estado, o decreto é enviado ao Congresso Nacional (e não à Assembleia Legislativa, que seria o destinatário na intervenção estadual em municípios). O prazo é de 24 horas, contado da decretação. Se o Congresso não estiver funcionando, deve ser convocado extraordinariamente no mesmo prazo (art. 36, § 2º).

Intervenção federal (art. 36)
  • 1Decreto
    • Especifica amplitude, prazo, condições
    • Nomeia interventor (se couber)
  • 2Controle pelo Congresso Nacional
    • Submetido em 24 horas
    • Se Congresso não estiver funcionando
      • Convocação extraordinária no mesmo prazo
LEVEL · soulevel.com.br

Gabarito: ✅ CERTO.

Link permanente: /questoes/ce173147