Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Processo de Execução — CESPE / CEBRASPE 2024

Impenhorabilidade do bem de família: ordem pública e momento de alegação

Gabarito: Errado (E). Embora a impenhorabilidade do bem de família seja matéria de ordem pública, o STJ, no Tema Repetitivo 1235, firmou que a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício, devendo ser arguida na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. Esse entendimento, por analogia, é estendido a outras impenhorabilidades que não são absolutas, como a do bem de família, que, apesar de ser de ordem pública, deve ser alegada no momento processual adequado, não podendo ser invocada a qualquer tempo após a arrematação em ação anulatória. A jurisprudência majoritária do STJ admite a alegação em ação anulatória, mas o CESPE/CEBRASPE, nesta questão, considerou que a afirmativa extrapola o limite temporal, adotando posição restritiva.

No contexto fornecido, o Tema Repetitivo 1235 do STJ dispõe:

STJ Tema Repetitivo 1235:

A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão.

Esse entendimento demonstra que nem todas as impenhorabilidades são acolhidas a qualquer tempo. Quanto ao bem de família, a Súmula 364 do STJ apenas define seu alcance subjetivo, e o art. 1.711 do CC trata do bem de família voluntário. Não há no contexto jurisprudência que autorize a alegação irrestrita em ação anulatória de arrematação após o encerramento da execução. Por isso, a afirmação de que "pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive em ação anulatória de arrematação, após a execução" é considerada errada pela banca, pois a impenhorabilidade deve ser arguida no momento próprio (embargos à execução ou na primeira oportunidade de fala do executado), sob pena de preclusão.

❌ ERRADO.