Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CESPE / CEBRASPE 2024
Administração Financeira e Orçamentária›LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Código
ce173204
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara de Maceió - AL
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Com base nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), julgue o item seguinte.A transparência ativa da execução orçamentária e financeira deve ocorrer em tempo real, ao passo que a da despesa pública deve ocorrer no momento de sua realização, sendo ambas as regras aplicáveis a todos os municípios do país.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Transparência na LRF
Gabarito: C (Certo). A afirmativa está correta. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) determina, em seu art. 48, §1º, que a transparência ativa da execução orçamentária e financeira deve ser divulgada em tempo real (inciso II), e as informações sobre a execução da despesa devem ser disponibilizadas no momento de sua realização (inciso I). Essas regras aplicam-se a todos os entes da Federação, inclusive aos municípios, sem exceção. A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) dispensa os municípios com até 10.000 habitantes da divulgação obrigatória na internet, mas mantém expressamente a obrigatoriedade da divulgação em tempo real das informações relativas à execução orçamentária e financeira, nos termos do art. 73-B da LRF (art. 8º, §4º). Portanto, ambas as regras valem para todos os municípios.
Transparência na LRF — só Transparência Ativa: tempo real; só Transparência da Despesa: momento da realização; Transparência Ativa∩Transparência da Despesa: aplicável a todos os municípios
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode confundir a dispensa de divulgação na internet para municípios pequenos (Lei 12.527/2011) com uma suposta dispensa da transparência em tempo real. No entanto, a própria Lei 12.527/2011 ressalva que a obrigação de divulgar em tempo real a execução orçamentária e financeira permanece integralmente. Assim, a afirmação da questão está correta.