GabaritoE — Errado
Gabarito: Errado (E). A afirmação está incorreta porque a competência para prestar contas de governo ao tribunal de contas é do Prefeito (Chefe do Poder Executivo), e não da Câmara Municipal. A Câmara Municipal, com auxílio do Tribunal de Contas, é responsável por julgar as contas prestadas pelo Prefeito, conforme a Constituição Federal.
A Constituição Federal estabelece que o controle externo da administração municipal é exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou do Município, onde houver. Nesse sistema, o Prefeito é quem deve prestar contas anualmente, e a Câmara as julga. A inversão de papéis — afirmar que a Câmara presta contas ao tribunal — é o erro central do item.
A banca troca os sujeitos: quem presta contas (Prefeito) com quem julga (Câmara). O candidato deve lembrar que o controle externo envolve a prestação de contas pelo Executivo e o julgamento pelo Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas.
Portanto, o item está Errado.
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