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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — CESPE / CEBRASPE 2024

Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
Código
ce173206
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara de Maceió - AL
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Acerca da fiscalização financeira e orçamentária, julgue o item que se segue.Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem possuir, cada qual, o seu próprio órgão de controle interno, cujo responsável é obrigado a reportar ao tribunal de contas competente qualquer ilegalidade de que tenha conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle Interno na Constituição Federal

Gabarito: Certo (C). A afirmativa está correta. A Constituição Federal, em seu art. 74, determina que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, um sistema de controle interno. Cada Poder possui seus próprios órgãos de controle interno, e o §1º do mesmo artigo estabelece que os responsáveis por esse controle, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, devem dar ciência ao Tribunal de Contas competente, sob pena de responsabilidade solidária. Portanto, a assertiva reproduz fielmente o texto constitucional.

SE LIGUE NESSA!

O art. 74, I, da CF/88 estabelece as finalidades do controle interno, e o §1º impõe o dever de comunicação e a sanção de responsabilidade solidária. Esse dispositivo é frequentemente cobrado em provas de AFO e Direito Constitucional.

Assim, a resposta é Certo (C).

Controle interno (art. 74, CF)
  • 1Cada Poder mantém o seu
    • Legislativo
    • Executivo
    • Judiciário
  • 2Dever do responsável (§1º)
    • Comunicar ilegalidade ao TC
    • Responsabilidade solidária se omitir
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