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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Programação Orçamentária e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2024

Administração Financeira e OrçamentáriaProgramação Orçamentária e Financeira
Código
ce173208
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara de Maceió - AL
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Com base nas normas constitucionais sobre orçamento público e nas disposições da Lei n.º 4.320/1964, julgue o item subsequente.As subvenções sociais para a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional serão concedidas sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos revelar-se mais econômica.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Subvenções Sociais na Lei nº 4.320/1964

Gabarito: ✅ CERTO. A afirmativa reproduz fielmente o disposto no art. 16 da Lei nº 4.320/1964, que condiciona a concessão de subvenções sociais para serviços essenciais de assistência social, médica e educacional à verificação de que a suplementação de recursos privados aplicados a esses objetivos revela-se mais econômica.

A banca testa o conhecimento literal do dispositivo. A transcrição do artigo é a seguinte:

Art. 16Lei-4320

Art. 16 — Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras, a concessão de subvenções sociais visará a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos, revelar-se mais econômica.

A expressão "visará a prestação" indica que a subvenção deve ter esse propósito, e a condição "sempre que a suplementação de recursos privados for mais econômica" é exatamente a mesma do enunciado. Portanto, a afirmativa está correta.

✅ CERTO.

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