Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Programação Orçamentária e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2024

Créditos adicionais: autorização na LOA

Gabarito: ✅ CERTO. A afirmativa está correta porque a Lei Orçamentária Anual (LOA) pode autorizar apenas créditos suplementares, não especiais ou extraordinários. Créditos especiais e extraordinários exigem autorização legislativa específica posterior (lei própria) ou, no caso dos extraordinários, ato do Poder Executivo com imediata comunicação ao Legislativo, conforme a Constituição Federal e a Lei n.º 4.320/1964.

A questão testa o conhecimento sobre os limites da LOA e os tipos de créditos adicionais. A LOA é a lei de orçamento anual, que fixa a despesa e prevê a receita. Ela pode conter autorização genérica para abertura de créditos suplementares, conforme o art. 165, §8º da CF/88. Já os créditos especiais (destinados a despesas não previstas na LOA) e os créditos extraordinários (para situações imprevisíveis e urgentes, como guerra ou calamidade) dependem de autorização legislativa específica ou de decreto executivo, não podendo ser autorizados antecipadamente na própria LOA.

Fundamentação: Embora o bloco canônico não tenha reproduzido os artigos específicos, o Direito Financeiro é pacífico: a LOA não pode conter autorização para abertura de créditos especiais ou extraordinários. A CF/88, em seu art. 165, §8º, permite apenas a autorização para créditos suplementares. Já os créditos especiais exigem lei autorizativa (art. 167, §1º, CF; art. 42 e 43 da Lei 4.320/1964), e os extraordinários são abertos por decreto executivo (art. 44 da Lei 4.320/1964).

Portanto, é juridicamente inconcebível que a LOA autorize o Poder Executivo a abrir créditos especiais ou extraordinários, pois estes exigem ato legislativo ou executivo próprio posterior à edição da LOA.

✅ CERTO.