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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Programação Orçamentária e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2024

Administração Financeira e OrçamentáriaProgramação Orçamentária e Financeira
Código
ce173210
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara de Maceió - AL
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Com base nas normas constitucionais sobre orçamento público e nas disposições da Lei n.º 4.320/1964, julgue o item subsequente.É vedado à câmara municipal destinar recursos do seu próprio duodécimo a fundos públicos, bem como reter eventual saldo financeiro ao final do exercício.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Duodécimo da Câmara Municipal: destinação a fundos e retenção de saldo

✅ CERTO. A afirmação está correta. O duodécimo repassado à câmara municipal destina-se exclusivamente às suas despesas de manutenção e funcionamento, não podendo ser aplicado na criação de fundos públicos, os quais demandam lei específica e receitas próprias vinculadas (CF, art. 167, XIV). Além disso, o saldo financeiro não utilizado ao final do exercício deve retornar ao Tesouro municipal, em razão do princípio da anualidade orçamentária (Lei nº 4.320/1964, art. 34) e da regra de que as receitas e despesas pertencem ao exercício em que ocorrerem (art. 35 da mesma lei).

Art. 167CF/88

"a criação de fundo público, quando seus objetivos puderem ser alcançados mediante a vinculação de receitas orçamentárias específicas ou mediante a execução direta por programação orçamentária e financeira de órgão ou entidade da administração pública."

Dessa forma, a câmara não pode destinar seu duodécimo a fundos nem reter saldo, sob pena de violar as normas constitucionais e legais de gestão fiscal.

✅ CERTO.

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