Princípios Orçamentários: Legalidade e Equilíbrio
Gabarito: ❌ ERRADO. O item está incorreto. Embora a primeira parte seja verdadeira — o princípio da legalidade orçamentária comporta exceções previstas na CF/88, como os créditos extraordinários (art. 167, § 3º) —, a segunda parte é falsa: o princípio do equilíbrio orçamentário não tem caráter absoluto.
O equilíbrio orçamentário é um princípio implícito na ordem constitucional e reforçado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mas admite exceções, como a possibilidade de déficit orçamentário em situações de crise ou despesas de capital financiadas por operações de crédito (art. 167, III, CF). A LRF, em seus arts. 1º e 4º, estabelece metas de resultado fiscal, mas não exige um equilíbrio contábil estrito a cada exercício; ao contrário, permite ajustes ao longo do tempo. A doutrina e a jurisprudência, inclusive em questões de concursos (FGV, 2024), rejeitam a ideia de um equilíbrio absoluto.
Portanto, a afirmação de que o princípio do equilíbrio tem caráter absoluto é incorreta, tornando o item inteiro errado.
Caso | Premissa 1 (Legalidade tem exceções) | Premissa 2 (Equilíbrio é absoluto) | Resultado do Item |
|---|
1 | V (verdadeira) | F (falsa) | Errado |
2 | F (falsa) | V (verdadeira) | Errado |
3 | V (verdadeira) | V (verdadeira) | Errado |
4 | F (falsa) | F (falsa) | Errado |