Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Maceió (Alagoas) — CESPE / CEBRASPE 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Maceió (Alagoas)
- Código
- ce173223
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Câmara de Maceió - AL
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Acerca da organização municipal brasileira, julgue o item seguinte.De acordo com a Lei Orgânica do Município de Maceió, compete ao prefeito municipal editar medidas provisórias, obedecendo às limitações impostas pela Constituição Federal de 1988 e aos requisitos estabelecidos na referida lei orgânica.
- CCerto
- EErrado