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Questão de Legislação Federal — Decreto 3.551 de 2000 - Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem Patrimônio Cultural Brasileiro. Programa Nacional do Patrimônio Imaterial — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalDecreto 3.551 de 2000 - Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem Patrimônio Cultural Brasileiro. Programa Nacional do Patrimônio Imaterial
Código
ce173225
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara de Maceió - AL
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Em relação ao registro e tombamento de bens culturais, julgue o item seguinte.A legislação elenca quatro tipos de livros de registro de bens culturais de natureza imaterial (dos saberes, das celebrações, das formas de expressão e dos lugares), o que não impede a abertura de outros livros de registro para a inscrição de bens culturais de natureza imaterial que constituam patrimônio cultural brasileiro e não se enquadrem nos tipos citados.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Registro de bens culturais imateriais – Decreto 3.551/2000

Gabarito: C (Certo). A afirmação está correta. O Decreto nº 3.551/2000, que institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial e cria o Programa Nacional do Patrimônio Imaterial, elenca quatro livros de registro: dos Saberes, das Celebrações, das Formas de Expressão e dos Lugares. O próprio decreto, em seu art. 1º, §2º, permite a abertura de outros livros para a inscrição de bens culturais imateriais que não se enquadrem nesses tipos. Assim, a assertiva está em conformidade com a legislação.

Livros de Registro (Decreto 3.551/2000)
  • 1Previstos (art. 1º, §1º)
    • Saberes
    • Celebrações
    • Formas de Expressão
    • Lugares
  • 2Outros (art. 1º, §2º)
    • Bens não enquadráveis nos tipos
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✅ CERTO

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