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Questão de Legislação Federal — Lei nº 8.245 de 1991 - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei de Locações — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalLei nº 8.245 de 1991 - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei de Locações
Código
ce173226
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara de Maceió - AL
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
A respeito da responsabilidade civil do Estado, do parcelamento do solo urbano, da prescrição relativa aos direitos autorais e do direito de locação, julgue o item a seguir, considerando as disposições das Leis n.º 6.766/1979 e n.º 8.245/1991 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).Na locação residencial, caso haja o término do prazo ajustado no contrato e o locatário permaneça na posse do imóvel alugado por mais de 30 dias, sem que haja oposição do locador, presume-se a prorrogação da locação pelo mesmo prazo que havia sido inicialmente estipulado em contrato.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito de Locação – Prorrogação Automática na Locação Residencial (Lei 8.245/1991)

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta. Na locação residencial, findo o prazo ajustado, se o locatário permanecer na posse do imóvel por mais de trinta dias sem oposição do locador, a locação é prorrogada automaticamente, porém por prazo indeterminado, e não pelo mesmo prazo inicialmente estipulado. Esse é o teor do art. 47 da Lei nº 8.245/1991 (Lei de Locações).

A banca tenta confundir o candidato ao trocar o efeito jurídico da prorrogação: em vez de indeterminado, a assertiva afirma que se mantém o prazo original. Essa é uma pegadinha clássica, pois a regra é clara: a permanência sem oposição gera a prorrogação, mas sem prazo certo.

  1. 1Término do prazo contratual
  2. 2Locatário permanece +30 dias
  3. 3Sem oposição do locador
  4. 4Prorrogação por prazo indeterminado
  5. 5[-] Prorrogação pelo mesmo prazo original
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!

A banca inverte o resultado da prorrogação automática. Memorize: após 30 dias sem oposição, a locação passa a ser por prazo indeterminado – nunca pelo mesmo prazo do contrato original. Essa confusão é comum em provas.

Gabarito: E (Errado).

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