Questão de Conhecimentos Gerais — Conhecimentos Gerais Sobre Ciência, Tecnologia e Inovação — CESPE / CEBRASPE 2024

Instrução Normativa FNDCT n.º 1/2010 – Transferência de Recursos Não Reembolsáveis

Gabarito: letra D. O termo de execução descentralizada (TED) é o instrumento próprio para transferência de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal, voltado à pesquisa científica, tecnológica e de inovação, e não exige contrapartida – exatamente o que descreve a alternativa correta.

A banca explora o conhecimento sobre os instrumentos de transferência de recursos não reembolsáveis do FNDCT gerido pela FINEP. O foco está na diferenciação entre convênio, TED e acordo de cooperação, bem como nos sujeitos envolvidos (concedente, executor) e nas regras de aquisição e fiscalização.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a transferência a instituições privadas com fins lucrativos pode ocorrer por convênio, TED ou acordo de cooperação. No entanto, a Constituição Federal, art. 199, § 2º, veda a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos. Convênios e TED são instrumentos destinados a entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos. Para entidades com fins lucrativos, quando cabível, utiliza-se outro instrumento (como subvenção econômica, mas não na modalidade não reembolsável do FNDCT). Logo, a alternativa está errada ao generalizar.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Define “executor” como órgão/entidade da administração pública ou entidade privada “com ou sem fins lucrativos”. No âmbito do FNDCT, executor é o convenente/beneficiário que executa o objeto, e deve ser, via de regra, entidade pública ou privada sem fins lucrativos. Entidades com fins lucrativos não são admitidas como executoras em convênios de recursos não reembolsáveis. A incorreção está no trecho “com ou sem fins lucrativos”, que amplia indevidamente o rol.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Veda a utilização do sistema de registro de preços da União e dos entes federados por entidades privadas que adquiram bens com recursos do FNDCT. Não há tal vedação expressa na IN 1/2010. As entidades privadas, quando executam convênios, devem observar a legislação de licitações (Lei 14.133/2021) e podem, sim, aderir ao sistema de registro de preços, desde que autorizado. O art. 40, II, da Lei 14.133/2021 menciona o processamento por sistema de registro de preços “quando pertinente”, sem excluir entidades privadas conveniadas. Portanto, a afirmativa é incorreta ao impor uma proibição inexistente.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve corretamente o termo de execução descentralizada (TED): instrumento voltado à pesquisa científica, tecnológica e de inovação, que descentraliza crédito entre concedente (FINEP) e órgãos/entidades da administração pública federal (direta e indireta), sem exigência de contrapartida. Essa é a definição padrão do TED, que difere do convênio (que, em regra, exige contrapartida). A IN 1/2010 adota exatamente esse conceito para os recursos não reembolsáveis do FNDCT.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a fiscalização e o acompanhamento devem ser exercidos exclusivamente pelo concedente, vedado o apoio técnico de terceiros. Na prática, o concedente pode delegar ou contratar apoio técnico para auxiliar na fiscalização – não há vedação legal. A IN 1/2010 permite que o concedente se utilize de terceiros para apoio técnico, desde que respeitadas as regras de fiscalização. Portanto, a exclusividade e a vedação apontadas estão equivocadas.

Gabarito: letra D.