Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Direito da Propriedade Industrial — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Empresarial (Comercial)›Direito da Propriedade Industrial
Código
ce173352
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FINEP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista - Análise Estratégica em Ciência, Tecnologia e Inovação
A respeito da Lei n.º 9.279/1996, que regula os direitos e as obrigações relativos à propriedade industrial, assinale a opção correta.
AAs indicações geográficas somente podem ser utilizadas pelos produtores e prestadores de serviço estabelecidos no local.
BIndicação de procedência é o nome geográfico de país, cidade, região ou localidade de seu território que designe produto ou serviço cujas qualidades ou características se devam exclusiva ou essencialmente ao meio geográfico, incluídos fatores naturais e humanos.
CAs indicações geográficas são insuscetíveis de registro pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).
DPara a utilização de denominação de origem, não é necessário o atendimento de requisitos de qualidade.
EDenominação de origem é o nome geográfico de país, cidade, região ou localidade de seu território, que se tenha tornado conhecido como centro de extração, produção ou fabricação de determinado produto ou de prestação de determinado serviço.
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GabaritoA — As indicações geográficas somente podem ser utilizadas pelos produtores e prestadores de serviço estabelecidos no local.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Indicações Geográficas na Lei de Propriedade Industrial
Gabarito: letra A. A alternativa A está correta porque, nos termos da Lei n.º 9.279/1996, as indicações geográficas (que englobam tanto a indicação de procedência quanto a denominação de origem) são de uso exclusivo dos produtores e prestadores de serviço estabelecidos no local geográfico a que se referem.
A banca testa a distinção entre os dois tipos de indicação geográfica: a indicação de procedência (art. 177 da LPI) e a denominação de origem (art. 178). Muitos candidatos confundem as definições, trocando os conceitos.
Instituto
Definição (Lei 9.279/1996)
Requisito de Qualidade
Uso Exclusivo (Art. 179)
Registro no INPI
Indicação de Procedência
Nome geográfico conhecido como centro de produção/fabricação (art. 177)
Não exige
Sim, para produtores/prestadores estabelecidos no local
Sim (facultativo)
Denominação de Origem
Nome geográfico cujas qualidades se devem essencialmente ao meio geográfico (art. 178)
Exige
Sim, para produtores/prestadores estabelecidos no local
Sim (facultativo)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o art. 179 da LPI, as indicações geográficas somente podem ser utilizadas pelos produtores e prestadores de serviço estabelecidos no respectivo local, que atendam aos requisitos de qualidade (para denominação de origem) ou que simplesmente estejam lá estabelecidos (para indicação de procedência). A alternativa reflete essa regra geral.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A definição apresentada é de denominação de origem, não de indicação de procedência. A indicação de procedência é o nome geográfico que se tornou conhecido como centro de produção ou extração de determinado produto ou serviço, sem exigência de que as qualidades se devam ao meio geográfico.
Alternativa C — ❌ Incorreta
As indicações geográficas são suscetíveis de registro pelo INPI, conforme o art. 176 e seguintes da LPI. O registro é facultativo, mas possível, e confere proteção.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Para a utilização de denominação de origem, é necessário atender a requisitos de qualidade, pois as características do produto ou serviço devem se dever essencialmente ao meio geográfico (art. 178 da LPI).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Essa é a definição de indicação de procedência (art. 177), não de denominação de origem. A denominação de origem exige que as qualidades ou características do produto/serviço se devam exclusiva ou essencialmente ao meio geográfico.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte as definições: a alternativa B descreve a denominação de origem como se fosse indicação de procedência, e a alternativa E faz o contrário. Memorize: indicação de procedência = local conhecido como centro produtor; denominação de origem = local que confere qualidades específicas ao produto/serviço.