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Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.243 de 2016 - Estímulos ao Desenvolvimento Científico, à Pesquisa, à Capacitação Científica e Tecnológica e à Inovação — CESPE / CEBRASPE 2024

Legislação FederalLei nº 13.243 de 2016 - Estímulos ao Desenvolvimento Científico, à Pesquisa, à Capacitação Científica e Tecnológica e à Inovação
Código
ce173364
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FINEP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista - Análise Estratégica em Ciência, Tecnologia e Inovação
A respeito do Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação no Brasil, formado por diversas leis e decretos que regulamentam o tema no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta.
  1. AÉ vedada a caracterização de pessoa jurídica de direito privado como Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT).
  2. BA habilitação ao Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (REPES) será deferida à pessoa jurídica que preencha as condições estabelecidas na lei, inclusive se optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES).
  3. CA busca pela responsabilização do gestor público nas situações em que há risco tecnológico envolvido é um dos princípios que regem a Política Nacional de Inovação.
  4. DA importação de peças e componentes a serem utilizados em pesquisa científica e tecnológica ou em projetos de inovação terão tratamento prioritário e procedimentos simplificados.
  5. EO servidor público tem direito de se afastar para o exercício de atividades de ciência, tecnologia e inovação, ficando suspenso, durante o afastamento, o recebimento de vantagens e benefícios pertinentes ao exercício do cargo.
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GabaritoD — A importação de peças e componentes a serem utilizados em pesquisa científica e tecnológica ou em projetos de inovação terão tratamento prioritário e procedimentos simplificados.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação

Gabarito: letra D. Conforme a Lei nº 13.243/2016 (Marco Legal de CT&I), a importação de peças e componentes destinados a pesquisa científica e tecnológica ou a projetos de inovação recebe tratamento prioritário e procedimentos simplificados, o que torna a alternativa D correta. As demais alternativas apresentam afirmações que contrariam o disposto na lei.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que é vedada a caracterização de pessoa jurídica de direito privado como Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT). Na verdade, a Lei nº 13.243/2016 ampliou o conceito de ICT para incluir pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham a pesquisa como missão. Portanto, a vedação não existe.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a habilitação ao REPES será deferida inclusive para optantes do Simples Nacional. O REPES (Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação) é incompatível com o Simples Nacional, ou seja, empresas optantes por esse regime simplificado não podem se habilitar ao REPES.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Apresenta a "busca pela responsabilização do gestor público" como um dos princípios da Política Nacional de Inovação. Pelo contrário, o Marco Legal visa justamente reduzir a responsabilização do gestor que atua com risco tecnológico, incentivando a inovação. O princípio é o de estímulo à inovação com segurança jurídica, não a responsabilização.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A importação de peças e componentes utilizados em pesquisa científica, tecnológica ou em projetos de inovação realmente conta com tratamento prioritário e procedimentos simplificados, conforme previsto na Lei nº 13.243/2016. Essa medida visa desburocratizar e acelerar o acesso a insumos essenciais para a inovação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sustenta que, durante o afastamento para exercício de atividades de ciência, tecnologia e inovação, o servidor público teria suspenso o recebimento de vantagens e benefícios. A lei assegura que o servidor afastado continua percebendo todas as vantagens e benefícios inerentes ao cargo, sem suspensão.

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