Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Teoria Geral do Direito Empresarial — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito Empresarial (Comercial)›Teoria Geral do Direito Empresarial
Código
ce173479
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FINEP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista - Jurídica
Considerando as disposições legais acerca da proteção do nome empresarial, julgue os itens seguintes.I Na sociedade empresária, a proteção jurídica concedida ao nome empresarial pode decorrer tanto do arquivamento do contrato social quanto das alterações sociais que mudem o nome no registro próprio.II De acordo com a regra geral, a proteção concedida ao nome empresarial é válida no âmbito da unidade federativa (UF) em que foi registrado.III Considera-se crime de concorrência desleal o uso indevido do nome empresarial alheio, desde que comprovado prejuízo ao titular do nome, incumbindo-lhe o ônus da prova.Assinale a opção correta.
AApenas o item II está certo.
BApenas o item III está certo.
CApenas os itens I e II estão certos.
DApenas os itens I e III estão certos.
ETodos os itens estão certos.
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GabaritoC — Apenas os itens I e II estão certos.
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Nome Empresarial – Proteção e Crime de Concorrência Desleal
Gabarito: C (apenas os itens I e II estão certos). A proteção jurídica do nome empresarial decorre do registro na Junta Comercial – ou seja, do arquivamento do contrato social ou de alterações que mudem o nome (item I). Em regra, essa proteção tem validade apenas no estado onde registrado (item II – princípio da territorialidade). Já o item III erra ao afirmar que o crime de concorrência desleal por uso indevido de nome empresarial exige comprovação de prejuízo: trata-se de crime formal, consumado com a conduta, independentemente de dano.
Item I — ✅ Correto
O arquivamento do ato constitutivo (contrato social) na Junta Comercial é o ato que confere proteção ao nome empresarial. Qualquer alteração posterior que modifique o nome também gera proteção a partir do novo arquivamento. É o que dispõe a Lei de Registro de Empresas (Lei 8.934/94), que rege o funcionamento das Juntas Comerciais.
Item II — ✅ Correto
Pelo princípio da territorialidade, a proteção ao nome empresarial limita-se, como regra geral, à unidade federativa onde foi registrado. Isso significa que, se uma empresa registra seu nome apenas na Junta da UF de sua sede, não pode impedir o uso de nome idêntico por outra empresa em estado diverso (salvo se houver filial ou proteção como marca no INPI).
Item III — ❌ Incorreto
O uso indevido de nome empresarial alheio constitui crime de concorrência desleal, previsto no art. 195 da Lei 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial). Esse crime é formal: consuma-se no momento da prática da conduta, independentemente de comprovação de prejuízo ao titular. Portanto, a afirmação de que é necessário demonstrar dano (e que o ônus da prova é do titular) está equivocada.
PEGA ESSA DICA!
Em crimes formais (como concorrência desleal), a consumação ocorre sem exigência de resultado naturalístico. Diferencie dos crimes materiais, que exigem dano ou resultado. Para a prova, lembre-se: uso indevido de nome empresarial é crime formal – não precisa de prejuízo.
Conclusão: Apenas os itens I e II estão corretos. Logo, a alternativa que os reúne é a letra C.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que apenas o item II está certo. Porém o item I também está correto, pois a proteção decorre do arquivamento do contrato social e também de alterações que modifiquem o nome.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que apenas o item III está certo. O item III é falso (crime formal não exige prejuízo), e os itens I e II são verdadeiros. Logo, não há sustentação para essa opção.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reflete exatamente o julgamento dos itens: I e II corretos, III incorreto.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Aponta os itens I e III como certos. O item III é falso; portanto, a combinação está errada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Considera todos os itens certos. O item III é incorreto, descartando esta opção.