Questão de Direito Tributário — Suspensão do Crédito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2024
Direito TributárioSuspensão do Crédito Tributário
- Código
- ce173567
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- FNDE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Prestação de Contas
Determinado município brasileiro celebrou convênio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), tendo recebido do Fundo a quantia de R$ 10 milhões para implementar ações de melhoria do desempenho escolar na rede de ensino municipal. Após o trâmite e a análise da prestação de contas do referido convênio e da tomada de contas especial dela decorrente, o FNDE apurou um débito de R$ 5 milhões, aplicados irregularmente na construção de praças públicas. Regularmente notificado, o município não efetuou o pagamento do débito no prazo legal. Considerando a situação hipotética acima, julgue o item a seguir, relativos à Decisão Normativa TCU n.º 57/2004, ao Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (CADIN), à Lei n.º 10.552/2002 e à Portaria PGFN n.º 819/2023. Ainda que apurada a responsabilidade pessoal do prefeito do referido município, ele não poderia ser inscrito no CADIN, por não ser admitida a inscrição de pessoa física no cadastro, a qual deve ser representada aos órgãos competentes para a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis.
- CCerto
- EErrado