Inscrição de entes federados em cadastro de inadimplência
✅ CERTO. O enunciado reproduz literalmente a primeira parte da tese fixada pelo STF no Tema 327 de Repercussão Geral, que estabelece as condições para a inscrição de entes federados em cadastro de inadimplentes. O item está correto porque especifica exatamente os casos em que a tomada de contas especial é exigida, conforme o item "a" da tese.
A tese do STF, de observância obrigatória, assim dispõe:
STF, Tema 327 de Repercussão Geral:
A inscrição de entes federados em cadastro de inadimplentes (ou outro que dê causa à negativa de realização de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres que impliquem transferência voluntária de recursos), pressupõe o respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, somente reconhecido: a) após o julgamento de tomada de contas especial ou procedimento análogo perante o Tribunal de Contas, nos casos de descumprimento parcial ou total de convênio, prestação de contas rejeitada, ou existência de débito decorrente de ressarcimento de recursos de natureza contratual (salvo os de conta não prestada); b) após a devida notificação do ente faltoso e o decurso do prazo nela previsto (conforme constante em lei, regras infralegais ou em contrato), independentemente de tomada de contas especial, nos casos de não prestação de contas, não fornecimento de informações, débito decorrente de conta não prestada, ou quaisquer outras hipóteses em que incabível a tomada de contas especial.
O item transcreve corretamente o trecho do enunciado da tese, indicando as hipóteses em que a tomada de contas especial é condição necessária para a inscrição. A ressalva "salvo os de conta não prestada" está em harmonia com a tese, pois nesse caso a inscrição pode ocorrer sem tomada de contas especial, mediante simples notificação (alínea "b").
Portanto, o item está CERTO.