Questão de Auditoria Governamental — Controle Externo — CESPE / CEBRASPE 2024

Súmula 286 do TCU — Responsabilidade Solidária em Transferências Voluntárias

Gabarito: ✅ CERTO. A afirmativa está de acordo com o entendimento consolidado na Súmula n.º 286 do TCU, que estabelece a responsabilidade solidária da pessoa jurídica de direito privado destinatária de transferências voluntárias de recursos federais com seus administradores pelos danos causados ao erário na aplicação desses recursos. (O teor literal da súmula não consta do contexto canônico disponível, mas a banca considera a assertiva correta com base nesse entendimento jurisprudencial do TCU.)

A questão exige conhecimento da jurisprudência do Tribunal de Contas da União, especificamente de sua Súmula 286, que trata da responsabilidade de entes privados que recebem recursos públicos por meio de transferências voluntárias para a consecução de finalidades públicas. O TCU, em sua jurisprudência consolidada, imputa responsabilidade solidária tanto à entidade quanto aos seus administradores, visando garantir a proteção do erário.

✅ CERTO.