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Questão de Auditoria Governamental — Controle Externo — CESPE / CEBRASPE 2024

Auditoria GovernamentalControle Externo
Código
ce173577
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
FNDE
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista de Prestação de Contas
Considerando o disposto na Resolução TCU n.º 344, de 11 de outubro de 2022, sobre a prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento e o disposto no Parecer Referencial n.º 00002/2020/CDCON/PFFNDE/PGF/AGU, julgue o item a seguir. O prazo de prescrição será contado da data em que as contas deveriam ter sido prestadas, no caso de omissão de prestação de contas, e da data da apresentação da prestação de contas ao órgão competente para a sua análise inicial.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Prescrição no TCU

SE LIGUE NESSA!

Esta questão depende do texto literal da Resolução TCU nº 344/2022 e do Parecer Referencial nº 00002/2020, que não estão transcritos no material. A análise abaixo baseia-se no gabarito oficial e no entendimento geral da matéria.

Gabarito oficial: ✅ CERTO. O item descreve corretamente o termo inicial da prescrição para as pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do TCU: em caso de omissão de prestação de contas, o prazo conta-se da data em que as contas deveriam ter sido prestadas; e, quando há prestação de contas, da data da apresentação ao órgão competente para a análise inicial. Essa é a regra estabelecida na Resolução TCU nº 344/2022 e confirmada pelo Parecer Referencial nº 00002/2020.

Explicação: A resolução do TCU uniformizou o entendimento sobre a prescrição, adotando os mesmos marcos iniciais já consolidados na jurisprudência do Tribunal e na Advocacia-Geral da União. O item está de acordo com esse entendimento.

Conclusão: ✅ CERTO.

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