Questão de Auditoria Governamental — Controle Externo — CESPE / CEBRASPE 2024

Ressarcimento ao Erário e Espólio do Ex-Gestor

❌ ERRADO. A afirmativa está incorreta. Embora a pretensão de ressarcimento ao erário seja imprescritível, a responsabilização do espólio do ex-gestor falecido não prescinde da demonstração de que foi ajuizada ação de ressarcimento. O devido processo legal exige a constituição do crédito e a propositura da ação de cobrança contra o espólio ou sucessores.

A regra da imprescritibilidade (art. 37, §5º, CF) não autoriza a execução automática do espólio sem o devido processo judicial. A Resolução TCU nº 344/2022 e o Parecer Referencial nº 00002/2020/CDCON/PFFNDE/PGF/AGU, mencionados no enunciado, estabelecem que a pretensão de ressarcimento deve ser exercida mediante ação própria, não podendo o espólio ser demandado sem a demonstração do ajuizamento. Portanto, a afirmação de que o espólio será demandado "independentemente de demonstração do ajuizamento de ação de ressarcimento" contraria a necessidade de atuação judicial.

Conclusão: A assertiva é falsa. ✅ Gabarito: Errado.